Data de apresentação 02/12/2021 16:32:58
 N° Processo 14424/2021
 N° Protocolo 14911/2021
 ID 234130
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 9.602 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, E REPRISTINA A LEI Nº 4.962 DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 300 Dia(s), 18 horas, 56 minuto(s).

set
abr
mar
fev
jan
2022
dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação