Sanção 39/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/07/2023 13:21:02
 N° Processo 3345/2021
 N° Protocolo 7937/2023
 ID 264230
 Ementa

OF. GAB/ 342 a Lei nº 9.946 e Parecer da PGM nº 1003/2023 para anexar ao processo/CMV nº 3345/2021 referente SANÇÃO com veto parcial ao inciso VII do art. 7º e ao art. 13 do Autógrafo de Lei nº 11.641/2023.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 68/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 68/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação