Requerimento de Urgência 8/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/2024 17:26:33
 N° Processo 13473/2023
 N° Protocolo 4130/2024
 ID 281070
 Ementa

Altera o art. 1° da Lei n° 8.859, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta Programa de Regularização de Edificações.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 252/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 252/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação