Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/1990

 Data de apresentação 22/05/1990 00:00:00
 N° Processo 1095/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 305
 Ementa

Proibi o repasse do orçamento fiscal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação