Data de apresentação 22/06/1994 00:00:00
 N° Processo 1531/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 206878
 Ementa

Inclua-se no Artigo 11 o Inciso VIII, VIII-L e VIII-2 e IX.

 Autoria

Luzia Alves Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação