Data de apresentação 13/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2754/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2882
 Ementa

Dando novo disciplinamento ao pagamento de gratificação de Produtividade dos Servidores Fiscais e dá outras providencias.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação