Projeto de Decreto Legislativo 1/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/10/2004 15:24:57
 N° Processo 3525/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 47940
 Ementa

Sustar todos os alvarás de licença de construção ou alvará de licença de obras concedidos a partir de 31 de agosto de 2004

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação