| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 213 dias, 17 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/01/2025 15:23:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 15:07:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 453 dias, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/10/2023 14:33:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Corrigir fluxo processual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/10/2023 12:00:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 28/09/2023 14:45:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 22/2023 - Parecer
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/09/2023 11:15:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 28/09/2023 10:53:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo como Relator da proposição, o Vereador Aloísio Varejão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 28/09/2023 10:34:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Encaminho os autos ao DEL/SAC para anexar os autos para juntada do boletim de votação da reunião da CCJ que aprovou a matéria.
Após a juntada, retornem os autos para a designação do relator da Comissão de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/09/2023 09:42:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 21/09/2023 12:59:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/09/2023 11:44:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para elaborar parecer na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 06/09/2023 12:51:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/08/2023 12:42:07 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: Ao vereador Davi Esmael ,para relatar conforme art .109 §3 do RI
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 859/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 18/08/2023 13:38:08 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer do relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/08/2023 11:04:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 18:29:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 02/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 18:28:49 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 01/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 18:27:56 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 31/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2023 16:11:37 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 26/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2023 16:10:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 25/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2023 11:14:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2023 |
Fase: Incluir na leitura-ELO |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/07/2023 14:47:13 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 067ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 24/07/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/07/2023 10:48:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao disposto no artigo 233, inciso I do nosso Regimento Interno, esta proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2023 foi apresentada por 1/3 dos membros da Câmara.
Inclua-se na leitura expediente, na próxima sessão ordinária.
Devendo, após ser disponibilizado eletronicamente no sítio da CMV, em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 234 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Em seguida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada à comissão de Constituição, Justiça Serviço Público e Redação, tendo o prazo improrrogável de 20 dias úteis para apresentar o parecer de acordo com o artigo 235, R. I.
Após o parecer da CJJ, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões pertinentes para fins de análise e parecer técnico:
I – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/07/2023 08:52:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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