| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2024 14:16:20 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/12/2024 13:11:21 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o Requerimento de Juntada apresentado pelo Vereador Leonardo Monjardim e após análise dos documentos e disposições regimentais, informamos que o requerimento apresentado não se coaduna com a tipologia correta prevista para a fase processual em questão. Trata-se, na realidade, de uma Emenda Modificativa, e não de um pedido de juntada de documentos.
Ainda que se aplicasse o Princípio da Instrumentalidade das formas, a irregularidade formal não poderia ser superada, uma vez que a matéria em questão já foi declarada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação. Além disso, o Parecer Jurídico nº 070/2024, emitido pela Procuradoria da Casa, conclui pela inviabilidade jurídica da matéria, reforçando a impossibilidade de prosseguimento do requerimento.
Diante da inadequação de tipologia processual e pela inviabilidade jurídica fundamentada nos pareceres técnico-legislativos e jurídicos pertinentes, encaminha-se para a Presidência para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/12/2024 11:20:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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