Data de apresentação 13/12/2024 10:52:33
 N° Processo 8732/2024
 N° Protocolo 11464/2024
 ID 289119
 Ementa

Sanção Lei nº 10.139, Autógrafo de Lei nº 11867/2024, referente ao Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 169/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação