| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 94 dias, 2 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
| Envio: 04/05/2025 21:58:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 48 dias, 14 horas
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Complemento da Ação: O referido Projeto será reapresentado.
Ao ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/03/2025 10:41:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar acerca do Projeto de Resolução apresentado pelo Vereador Armandinho Fontoura, por meio do qual se busca a modificação/reforma do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Nos termos do artigo 241 do Regimento Interno, a apresentação de proposta tendente à modificação ou reforma do Regimento Interno deve obedecer aos requisitos expressamente estabelecidos pelo referido dispositivo, sendo considerada válida quando formulada por meio de Projeto de Resolução subscrito por:
I – Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – Pela Mesa;
III – Por líderes, representantes de, no mínimo, um terço dos Vereadores;
IV – Por Comissão Especial criada para este fim.
Ocorre que, ao proceder-se à análise formal do Projeto de Resolução ora em apreço, verificou-se que a proposição foi apresentada de forma isolada pelo Vereador proponente, sem a observância dos requisitos regimentais necessários para sua admissibilidade. Assim, consoante disposições normativas desta Casa, o projeto em questão encontra-se, em sua atual conformação, em desconformidade com os pressupostos formais exigidos pelo Regimento Interno, impedindo, pois, o seu regular trâmite.
Encaminha-se para ciência ao Vereador proponente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/03/2025 15:50:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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