Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 07/07/2025 13:56:50 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: A Emenda revela-se intempestiva, em conformidade com o disposto no artigo 219 do Regimento Interno, não sendo admissível sua apresentação, neste momento, pelo vereador.
Art. 219: As emendas somente poderão ser apresentadas pelos vereadores quando a proposição estiver em fase de discussão especial; pelos membros das comissões, quando em exame nas comissões temáticas; ou em Plenário, desde que admitidas pela maioria dos membros da Câmara, em ambos os casos (nas comissões ou no Plenário), até a referida fase de discussão.
Diante da intempestividade, a emenda deve ser desentranhada dos autos do processo principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 30/06/2025 14:19:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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