| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Anderson Goggi |
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Incluir na Leitura - REDPL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/08/2025 13:10:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no art. 205 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que determina o arquivamento, no início de cada Legislatura, de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo, e tendo em vista que o § único do mesmo artigo prevê a possibilidade de desarquivamento por requerimento do autor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura;
Considerando que o prazo de 90 (noventa) dias já se encontra esgotado, na presente data de 19 de agosto de 2025, não há possibilidade de desarquivamento da proposição;
Sugere-se, portanto, a apresentação de nova proposição, observando-se as formalidades regimentais aplicáveis.
Encaminhe-se o presente expediente ao Gabinete do Vereador Proponente para ciência e eventuais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/08/2025 17:37:32 |
Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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