Projeto de Lei 175/1994

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 Data de apresentação 01/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2654/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2840
 Ementa

Dispõe sobre o Estabelecimento de Normas Gerais para os Procedimentos Médicos no Atendimento e no Tratamento dos Pacientes com AIDS e/ou Soropositivos e Declara os Direitos Gerais dos Portadores do HIV.

 Autoria

Perly Cipriano;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 11231 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação