Projeto de Lei 130/1996

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 Data de apresentação 10/10/1996 00:00:00
 N° Processo 2462/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 6397
 Ementa

Dispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos, como Fonte de Receita Destinada à Seguridade Social de que trata os artigos 194,195 e 204 da Constituição Federal da Lei Federal nº 8.212/92 e do Decreto Federal nº 612 de 21 de julho 1992.

 Autoria

Sandro Carioca;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 10552 Dia(s), 13 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação