Data de apresentação 08/11/2019 13:58:38
 N° Processo 11904/2019
 N° Protocolo 13213/2019
 ID 207286
 Ementa

A fim de que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vitória informe, por intermédio da Secretaria competente, se há a realização da fiscalização conforme a Lei 9554/2019, aprovada e promulgada no dia 09 de agosto de 2019, por parte do município de Vitória.

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação