Data de apresentação 18/05/2022 15:39:38
 N° Processo 6636/2022
 N° Protocolo 6726/2022
 ID 242969
 Ementa

Solicitação de Parecer Prévio Orientativo da Procuradoria Geral, referente ao Projeto de Lei nº 37/2022.

 Autoria

Luiz Paulo Amorim;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação