Data de apresentação 18/08/2020 19:08:11
 N° Processo 4910/2020
 N° Protocolo 5145/2020
 ID 214274
 Ementa

Dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1885 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).

out
set
ago
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação