Data de apresentação 05/12/2016 10:53:49
 N° Processo 8297/2016
 N° Protocolo 13866/2016
 ID 153426
 Ementa

Acrescenta § 4º ao art. 14 da Lei nº 7362, de 02 de abril de 2008

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 23 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação