| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/01/2025 14:13:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1632 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Consoante ata da 74ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Vitória, o Projeto de Lei nº 144/2020 foi incluído na pauta do dia 30/07/2020, uma vez que aprovado requerimento de urgência na sessão anterior. Encaminhado pelo Presidente às comissões pertinentes naquela oportunidade, a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação entendeu pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da matéria. Desta forma, a matéria foi retirada de pauta para ser arquivada.
Frente o exposto e considerando o teor do art. 205 do Regimento Interno desta Casa, o qual dispõe que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal, o que não é o caso, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/08/2020 13:12:00 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/08/2020 17:08:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto deliberado em regime de urgência na sessão do dia 30/07/2020. Ao DEL para regular tramitação do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 29/07/2020 16:31:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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