Projeto de Lei 233/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2020 17:14:49
 N° Processo 7567/2020
 N° Protocolo 7872/2020
 ID 217182
 Ementa

Acresce o §7º no artigo 1º da Lei n° 9.687/2020, que normatiza e regulamenta o uso excessivo de equipamento, aparelho ou aparato que produza som audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema da APA e o sossego público, em embarcações náuticas e moto aquática que estejam fundeadas em Área de Proteção Ambiental.

 Autoria

Max Da Mata;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação