EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2, DO PROJETO DE LEI 57/2024 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS AOS MUNICIPIOS CAPIXABAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ORIUNDA DO DECRETO ESTADUAL 501-S, DE 23 DE MARÇO DE 2024.
Vinícius Simões;
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