Data de apresentação 17/06/2020 13:52:50
 N° Processo 2856/2020
 N° Protocolo 2997/2020
 ID 211924
 Ementa

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no município de Vitória-ES

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9659/2020

  Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 6 horas, 15 minuto(s).

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2020