Data de apresentação 22/12/2015 15:15:24
 N° Processo 12900/2015
 N° Protocolo 5119/2015
 ID 142682
 Ementa

Proíbe que ruas, praças e prédios públicos recebam nomes de personalidade que tenha cometido crime contra a humanidade, graves violações de direitos humanos ou contribuído para instalação ou manutenção do período de ditadura militar no Brasil.

 Autoria

Marcelão;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8951/2016

  Histórico da Tramitação 202 Dia(s), 22 horas, 49 minuto(s).

jul
jun
mar
fev
jan
2016
dez
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação