EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 320/2023, QUE “ Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências. ”
Luiz Emanuel;
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