| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/10/2025 11:17:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Constata-se que o Projeto de Lei em apreço visa alterar a Lei nº 3.626, de 20 de dezembro de 1989, que denomina de Dr. Quintino Barbosa a praça projetada fronteiriça à área destinada ao Conjunto Comercial da Ilha Bela, entre as alamedas XIX e XX e a Orla Marítima.
Entretanto, verifica-se que a proposição não está acompanhada da transcrição ou cópia da norma que se pretende modificar, em desacordo com o art. 184, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, o qual veda o recebimento de proposições que façam referência a atos normativos sem a devida juntada de sua íntegra, excetuando-se os textos constitucionais e leis codificadas.
Adicionalmente, observa-se que o projeto não atende integralmente aos requisitos formais previstos no art. 48 da Lei Municipal nº 6.080/2003, uma vez que não foi instruído com o abaixo-assinado exigido nem com os documentos comprobatórios de residência dos signatários, conforme determina a referida norma.
Diante das irregularidades apontadas, a proposição deverá ser devolvida ao autor para as devidas correções e complementação documental. Cumpridas as exigências, o projeto poderá retornar para nova análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/10/2025 07:39:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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