| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/03/2023 16:35:21 |
Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DRHGP - Diretoria de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas |
| Envio: 15/03/2023 17:56:55 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 149 dias, 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Realizados os lançamentos na folha de pagamento de 11/2022. Encaminho ciência e autorização para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DGE - Diretoria Geral |
| Envio: 04/10/2022 14:18:30 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue para registros que se fizerem necessários quanto a licença do vereador, nos termos do precedente regimental nº. 03, mencionado no parecer jurídico.
Após, devolvam-se os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/10/2022 13:10:23 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
Inicialmente, ressaltamos que o presente exame limitar-se-á aos aspectos jurídicos da matéria proposta, abstendo-se quanto aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros e aqueles que exijam o exercício da competência e da discricionariedade administrativa a cargo dos órgãos e autoridades competentes desta Egrégia Casa Legislativa.
Destacamos ainda que as manifestações desta Procuradoria são de natureza opinativa e, portanto, não vinculantes para o Gestor Público que pode adotar orientação contrária ou diversa da exposta neste parecer.
Trata se de solicitação de parecer acerca do pedido de licença sem remuneração por prazo inferior a 30 dias de vereador, para tratar de assuntos particulares.
Neste sentido, é imperioso a observância do PRECEDENTE REGIMENTAL n: 03/2022 desta Casa de Leis, senão vejamos:
PRECEDENTE REGIMENTAL N° 03, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARLAMENTAR EM PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.
Fica autorizado o parlamentar a se ausentar por prazo inferior a 30 dias, com prejuízo de sua remuneração, para tratar assuntos particulares, sem a necessidade de convocação de suplente, desde que o pedido seja aprovado pela maioria simples do plenário.
Ante o exposto, opinamos pela possibilidade da concessão da licença requerida, repise-se, com observância do prejuízo na remuneração do vereador pelo período da licença, devendo o setor responsável ater-se aos referidos descontos.
É como opino.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/09/2022 15:05:09 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para análise e emissão de parecer quanto ao pedido formulado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/09/2022 14:27:12 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em plenário. Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/09/2022 15:19:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue para inclusão de leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/09/2022 13:37:46 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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