| Recebimento: 04/11/2019 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2019 |
Fase: Encaminhar ao Arquivo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2019 14:53:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que transcorreu in albis o prazo de 05 dias úteis para recurso na forma que dispõe o Artigo 61, V, b, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2019 14:11:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/10/2019 15:24:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 27/09/2019 18:56:16 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 51 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: (...)
Portanto, a proposição está em desacordo com a legislação vigente em relação a sua competência, uma vez que pretende alterar Projeto de Resolução sobre matéria que invade a competência exclusiva da Mesa Diretora, uma vez que, ao se inserir esta obrigatoriedade, será necessária toda uma reorganização no Departamento de Tecnologia e Informação da Casa, podendo até mesmo criar gastos e novas funções administrativas.
Ante o exposto, OPINO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da matéria.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/07/2019 18:36:29 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2019 10:32:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2019 16:51:59 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2019 16:13:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Às comissões;
constituição e justiça
cidadania e direitos humanos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2019 16:11:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2019 16:11:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Resolução |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2019 16:11:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2019 16:10:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/06/2019 13:50:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Despachado nos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/06/2019 17:28:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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