Data de apresentação 05/10/2020 08:58:49
 N° Processo 6748/2020
 N° Protocolo 7032/2020
 ID 216256
 Ementa

Altera o art. 29 e o art. 91 da Lei Municipal nº 4.438, de 28 de maio de 1997, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente

 Autoria

Roberto Martins;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 164 Dia(s), 6 horas, 23 minuto(s).

mar
fev
2021
dez
nov
out
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Municipal n. 4438/97

Anexos da Tramitação