| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2021 10:12:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada sob o nº 9.770/2021. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2021 12:51:56 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/06/2021 15:33:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/06/2021 15:33:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/06/2021 11:31:14 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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