Data de apresentação 05/06/2023 12:16:33
 N° Processo 5836/2023
 N° Protocolo 6797/2023
 ID 262869
 Ementa

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2023, ORIUNDA DO PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 5836/2023, NA FORMA DO ART. 216, II, DO REGIMENTO INTERNO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 95/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação