| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: Arquivo Geral |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
| Envio: 17/07/2025 09:13:56 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 69 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação finalizada.
Ao ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/05/2025 11:01:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o parecer apresentado na CCJ ao Projeto de Lei nº 130/2022 - processo nº 10039/2022 foi pela inconstitucionalidade e este foi aprovado pela maioria absoluta dos membros na reunião ocorrida em 13/03/2023, cuja votação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal de 15/03/2023. Além disso, não foi apresentado recurso pelo autor da proposição no prazo regimental, o qual se findou em 20/03/2023, motivo pelo qual o referido projeto foi arquivado em 23/03/2023, com fundamento no artigo 60, inciso V, alíneas "a e b", do Regimento Interno da CMV.
Desta forma, o presente Requerimento de Desarquivamento resta inviabilizado, não sendo possível o desarquivamento do Projeto de Lei nº 13/2022 - Processo nº 10039/2022, razão pela qual remete-se este processo ao Vereador autor da proposição, para conhecimento e providências quanto ao seu arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2025 13:09:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de desarquivamento de proposição em virtude de mudança de legislatura (art. 205, parágrafo único, RICMV) devidamente lido em plenário, cumprindo, assim, etapa formal de conhecimento do colegiado. Encaminha-se ao Departamento Legislativo (DIPROL) para que sejam adotadas as providências cabíveis para o prosseguimento do desarquivamento da proposição e reencaminhamento às comissões competentes, quando necessário, para regular apreciação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2025 |
Fase: Incluir na Leitura - REDPL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/05/2025 11:51:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 035ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 05/05/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Em seguida encaminhe para o DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/04/2025 16:06:19 |
Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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