| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/03/2023 12:48:56 |
Ação: Sem veto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 13:52:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 005ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 13/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 82/2023 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 10/02/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/02/2023 13:22:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2023 15:30:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 58 dias, 2 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/12/2022 13:05:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2022 13:04:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereadora Camila Valadão |
| Envio: 13/12/2022 12:01:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho de volta o processo, a fim de que seja expedido avulso, já que foi expirado o prazo para emissão de parecer na Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis, nos termos do art. 73, §2º.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2022 12:42:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A vereadora Camila Valadão, para conhecimento e providência, do despacho do relator na Comissão de Defesa do Consumidor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 08/12/2022 16:58:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para Arquivar
Gabinete Aloisio varejão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/09/2022 14:04:02 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 20/09/2022 12:35:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas
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Complemento da Ação: DESIGNA-SE para relatoria do processo em epígrafe, o vereador ALOÍSIO VAREJÃO, nos termos do art. 72, V do Regimento desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/09/2022 13:15:28 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/05/2022 11:15:45 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/05/2022 08:57:09 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/05/2022 16:40:53 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2022 07:57:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: 042ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2022 07:34:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: 041ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/05/2022 10:07:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: 040ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 11/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2022 11:36:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: 039ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 10/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2022 07:40:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 038ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 09/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2022 07:39:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/05/2022 08:44:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/05/2022 08:43:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 - Defesa Consumidor e Fiscalização de Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/04/2022 10:23:38 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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