| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2022 10:09:54 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/11/2022 07:53:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final, dia 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1191/2022 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/11/2022 13:52:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 106 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1181/2022 - votação CCJ
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| Recebimento: 18/07/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 05/08/2022 14:31:40 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 18 dias, 7 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 197/2022 - Pela Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 15/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2022 11:09:22 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2022 10:39:49 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2022 12:03:51 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2022 07:31:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: 63° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 05/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2022 12:00:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: 62° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 05/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2022 10:46:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: 61º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura realizada em 04/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2022 12:18:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
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Complemento da Ação: 60° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 29/06/22
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:49:14 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 59º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura realizada em 28/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:48:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/06/2022 09:13:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/06/2022 09:12:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências.
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Ciência e Tecnologia;
4 - Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 21/06/2022 11:53:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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