Data de apresentação 16/04/2024 14:17:04
 N° Processo 3852/2024
 N° Protocolo 4174/2024
 ID 281299
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº _____/2024. Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.

 Autoria

Chico Hosken;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação