| Recebimento: 08/05/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador André Luiz Moreira |
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Tempo gasto: 478 dias, 18 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/05/2024 11:54:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 33 dias, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Vereador André Moreira,
tendo vista o requerimento para elaboração de uma Proposição Legislativa para aumento do valor da bolsa estágio, entendo que a solicitação é valida entretanto existe impedimentos tanto pela Lei Eleitoral n° 9.504 de 1997 quanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal o qual veda a criação de aumento de despesa de pessoal neste período que antecede ao pleito eleitoral e fim do mandato.
Sem mais para o momento, despeço-me com votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/04/2024 09:35:57 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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