| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Pedro Trés |
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Tempo gasto: 39 dias, 6 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/06/2025 17:18:34 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar do Processo nº 17777/2025, referente ao Projeto de Lei nº 260/2025, de autoria do Vereador Pedro Très, que tem por objeto promover alteração na Lei Orgânica do Município de Vitória.
Constata-se que, embora a proposição tenha sido formalmente autuada sob a espécie normativa de “Projeto de Lei”, sua redação, estrutura e ementa indicam, de forma inequívoca, tratar-se, na verdade, de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, voltada à alteração do artigo 83 da Lei Orgânica do Município.
Nesse aspecto, é importante consignar que, muito provavelmente, a classificação como Projeto de Lei decorra de equívoco no momento do protocolo no sistema eletrônico da Câmara, sem prejuízo da clareza e da correção da intenção do autor quanto ao objeto da proposição.
De todo modo, para além da necessidade de correção formal da espécie normativa utilizada, verifica-se que a matéria encontra óbice procedimental de natureza objetiva e insanável neste momento, relacionado ao quórum mínimo exigido para a apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nos termos do artigo 233, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que estabelece a exigência de subscrição por, no mínimo, um terço dos membros da Casa.
No presente caso, a proposição foi subscrita de forma isolada por um único vereador, circunstância que inviabiliza seu regular processamento.
Diante do exposto, considerando a necessidade de observância dos requisitos formais estabelecidos pelo Regimento Interno, devolvo os autos ao gabinete do vereador proponente para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/06/2025 16:26:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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