Data de apresentação 15/10/2025 11:56:35
 N° Processo 7995/2025
 N° Protocolo 30158/2025
 ID 324963
 Ementa

Considerando o Parecer 61/2025 da Procuradoria-Geral, apresento a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 111/2025.

 Autoria

Pedro Trés;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 111/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação