| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
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Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/06/2026 11:18:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer (análise do Veto) no prazo Regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/06/2026 13:33:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da aludida proposição nesta fase de apreciação do veto ora aposto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/05/2026 14:41:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relatoria para análise do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2026 13:22:13 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 20 lido na 44ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 25/05/2026.
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/05/2026 08:26:25 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/04/2026 13:06:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 660/2026 - PROTOCOLO PMV
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2026 14:08:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/04/2026 14:37:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise de regularidade do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 111/2025, que institui o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Vitória.
Conforme apontado pelo Departamento Legislativo em despacho de 27/04/2026, verificou-se que o Autógrafo de Lei (Evento nº 25) foi confeccionado com erro material em sua ementa, deixando de observar a redação final aprovada por esta Casa, que incorporou a Emenda Substitutiva nº 27/2025.
Tal desconformidade configura vício formal que compromete a integridade do ato e a fidedignidade da vontade expressa pelo Plenário. Considerando que a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme o princípio da autotutela e o disposto no art. 367 do Regimento Interno (Resolução nº 2.060/2021);
Considerando, ainda, a existência do Veto nº 5/2026 aposto pelo Poder Executivo, o que torna imperativa a correção do autógrafo para que a apreciação do veto ocorra sobre o texto fidedigno aprovado;
DECIDO:
I - ANULAR o Autógrafo de Lei constante no Evento nº 25 do Processo nº 7995/2025, em razão do vício formal identificado na ementa.
II - DETERMINAR o retorno dos autos ao Departamento Legislativo (DEL) para que proceda à imediata confecção de novo Autógrafo de Lei, observando-se estritamente a redação final aprovada, incluindo a Emenda Substitutiva nº 27/2025.
III - Após a correção, proceda-se à nova remessa ao Poder Executivo para fins de instrução do Veto nº 5/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/04/2026 11:40:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no art. 367 do Regimento Interno, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e tendo em vista que o Autógrafo de Lei (Evento nº 25) referente ao Projeto de Lei nº 111/2025 foi elaborado em desconformidade com a ementa indicada pela Emenda Substitutiva nº 27/2025, configurando vício formal, bem como que o referido projeto foi objeto de veto pelo Executivo Municipal (Veto nº 5/2026), encaminho o processo à Presidência desta Casa de Leis para deliberação quanto à anulação do ato de elaboração do referido autógrafo.
Assim, submeto o feito à apreciação da Presidência para que delibere sobre o retorno do processo à fase de autógrafo de lei, a fim de que seja confeccionado novo autógrafo com a ementa correta, em conformidade com a redação aprovada pelas Comissões e pelo Plenário, sanando o vício identificado e assegurando a regularidade da tramitação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2026 10:02:10 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/10/2025 09:51:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão na pauta de Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/08/2025 12:39:06 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para ciência do parecer orientativo apresentado pela Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/08/2025 15:34:31 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/08/2025 14:40:33 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos ao Procurador Legislativo Lorenzo Caser Mill para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/08/2025 14:39:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuição de processos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/08/2025 13:25:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: À Procuradoria desta Casa de Leis para elaboração de parecer orientativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 20/08/2025 12:42:26 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 26 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC para encaminhamento à Procuradoria Geral desta Casa de Leis, afim de solicitar orientações jurídicas acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2025 10:52:58 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao gabinete do Vereador Relator para elaboração do Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/06/2025 12:55:14 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/06/2025 11:03:36 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 56 dias, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/04/2025 09:12:31 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 033ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 29/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2025 08:44:24 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 032ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 23/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/04/2025 09:58:15 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 031ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 22/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/04/2025 08:28:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 030ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 16/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/04/2025 08:15:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 029ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 10:58:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/04/2025 10:13:49 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 028ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 14/04/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/04/2025 11:08:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Educação.
IV – Desenvolvimento econômico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/04/2025 11:37:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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