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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/06/2025 08:25:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Considerando que o presente requerimento, embora nominado como “Requerimento de Juntada de Documentos” com ementa "Aditamento ao Projeto Inicial", veicula, na realidade, proposição de alteração da redação da ementa do Projeto de Lei nº 196/2025, oriundo do Processo Legislativo nº 13.559/2025, verifica-se que o meio processual utilizado não se mostra adequado.
A alteração pretendida possui natureza típica de emenda de redação, nos termos dos arts. 215 e 216, VI, do Regimento Interno, e não de mera juntada documental. Por essa razão, o conhecimento do presente requerimento é prejudicado, devendo o interessado, caso entenda, formalizar a matéria na forma regimentalmente prevista, mediante apresentação de emenda.
Encaminhe-se ao gabinete parlamentar autor, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/06/2025 16:50:17 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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