Regulamenta a participação popular na elaboração e fiscalização do Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual do Município de Vitória e cria normas correlatas.
Adeilson Henrique Machado Fraga;
Arquivado
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais