Data de apresentação 28/05/2013 00:00:00
 N° Processo 5483/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 103638
 Ementa

Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer prática de violência contra animais e dá outras providencias.

 Autoria

Luiz Emanuel;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8714/2014

  Histórico da Tramitação 464 Dia(s), 21 horas, 0 minuto(s).

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2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação