| Recebimento: 15/07/2014 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2014 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/07/2014 17:44:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 60 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado em decorrência de prazo expirado em 29/04/14.
O Poder Executivo manifestou-se em 05/05/14 sob o Ofício de Veto Total nº SEGOV/344/14, conforme página nº 6 do Requerimento de Plenario 360/14- processo 4001/14 .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2014 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/05/2014 16:12:20 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 37 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado em decorrência de prazo expirado em 29/04/14.
O Poder Executivo manifestou-se em 05/05/14 sob o Ofício de Veto Total nº SEGOV/344/14, conforme página nº 4 do Requerimento de Plenario 360/14- processo 4001/14 .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2014 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/2014 18:12:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2014 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/04/2014 18:18:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2014 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/04/2014 16:19:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2014 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/04/2014 16:19:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2014 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2014 17:52:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2014 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Cidadania e Direitos Humanos |
| Envio: 12/03/2014 17:52:35 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 41 dias, 2 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2014 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Marcelo Santos Freitas |
| Envio: 30/01/2014 14:58:55 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2013 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Cidadania e Direitos Humanos |
| Envio: 18/12/2013 20:08:37 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2013 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/12/2013 20:08:26 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2013 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/12/2013 20:08:01 |
Ação: Aprovado o voto separado
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Tempo gasto: 8 dias, 8 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Constitui parecer desta Comissão o Voto Em Separado, apresentado pelo Vereador Davi Esmael pela Constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2013 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 10/12/2013 10:58:03 |
Ação: Pela aprovação com emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Pela Legalidade e pela Constitucionalidade, desde que procedida EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA do artigo 1°, e SUPRESSIVA do artigo 2° na forma que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2013 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/11/2013 17:39:29 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2013 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/11/2013 17:39:15 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 dias, 7 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2013 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/11/2013 09:29:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2013 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2013 18:20:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2013 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2013 18:20:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2013 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2013 18:20:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2013 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2013 18:19:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 46 dias, 4 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2013 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/09/2013 16:05:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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