Data de apresentação 15/04/2014 14:56:39
 N° Processo 3478/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 117193
 Ementa

Altera o Art. 1º da Lei nº 6.709, de 23 de outubro de 2006, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8699/2014

  Histórico da Tramitação 142 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).

set
ago
jul
mai
abr
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação