Data de apresentação 16/05/2014 00:00:00
 N° Processo 4495/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 118432
 Ementa

Altera o art. 44 da Lei nº5.086 de 01 de Março de 2000.

 Autoria

Marcelão;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8922/2016

  Histórico da Tramitação 690 Dia(s), 4 horas, 56 minuto(s).

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Anexos da Tramitação