| Recebimento: 12/12/2016 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2016 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/11/2016 15:30:02 |
Ação: Promulgada
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Complemento da Ação: Lei Promulgada 9.029
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2016 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/11/2016 15:29:41 |
Ação: Perdeu prazo
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9029/2016 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 22/09/2016 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/09/2016 13:59:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 10674/2016 - Autógrafo 10674
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| Recebimento: 22/09/2016 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2016 17:14:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2016 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2016 17:13:58 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2016 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/06/2016 09:58:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2016 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/06/2016 17:37:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2016 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 22/06/2016 17:37:09 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 23 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2016 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 30/05/2016 13:51:20 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2016 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 03/05/2016 14:19:45 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 46 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Para relatar, após designação do Presidente da Comissão, vide(fl 25).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2016 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/03/2016 14:39:18 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 17/03/2016 13:06:32 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 85 dias, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2015 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Rogério Pinheiro |
| Envio: 22/12/2015 16:52:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 20/08/2015 16:21:21 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 51 dias, 23 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2015 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Neuza de Oliveira |
| Envio: 29/06/2015 16:31:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 19/06/2015 11:59:30 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 30 dias, 23 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Marcelo Santos Freitas |
| Envio: 14/05/2015 15:18:14 |
Ação: Pela rejeição
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 04/05/2015 13:48:26 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/04/2015 13:52:13 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 16/04/2015 13:51:05 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 11/03/2015 18:01:12 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 13 dias, 6 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 25/02/2015 17:22:34 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2014 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/02/2015 14:30:30 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 90 dias, 21 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2014 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/11/2014 16:57:27 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2014 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 20/11/2014 16:45:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 dias, 3 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2014 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/10/2014 17:13:38 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 8 dias, 8 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2014 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilson Antunes |
| Envio: 29/09/2014 08:28:31 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 32 dias, 21 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2014 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/08/2014 14:23:33 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2014 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/08/2014 14:23:10 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2014 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/08/2014 18:00:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2014 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/08/2014 18:00:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2014 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/08/2014 18:00:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2014 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2014 14:08:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2014 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2014 11:31:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2014 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/08/2014 17:11:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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