Data de apresentação 11/12/2014 11:58:56
 N° Processo 10509/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 126207
 Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 7.363, de 04 de abril de 2008.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9045/2016

  Histórico da Tramitação 777 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).

jan
2017
dez
nov
2016
jul
mar
fev
2015
dez
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação