Data de apresentação 09/03/2015 16:18:54
 N° Processo 1990/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 129683
 Ementa

Encaminhando Projeto de Lei que estabelece normas e critérios para a proteção dos corpos d'agua, do solo, da rede de drenagem e do meio ambiente em virtude do lançamento irregular de esgoto doméstico.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8805/2015

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 17 horas, 11 minuto(s).

mai
abr
mar
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação