Ementa: ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA PROTEÇÃO DOS CORPOS D’ÁGUA, NO SOLO, NA REDE DE DRENAGEM E NO MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2015
Nº do Processo:   1990
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.876/2010 12/01/2010MENCIONA
Lei Ordinária5.248/2000 26/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.239/2017 28/12/2017INCLUIArt. 2º-A; Art. 2º-B; Art. 6º-A
Lei Ordinária9.239/2017 28/12/2017REVOGA§1º do Art. 6º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.