| Recebimento: 12/07/2016 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2016 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/04/2016 12:08:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2016 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2016 14:23:20 |
Ação: Publicado em DO
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2016 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2016 14:23:09 |
Ação: Promulgação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2016 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2016 14:22:55 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2016 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2016 14:22:34 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2015 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2016 14:22:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 153 dias, 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 8928/2016 - Lei 8928
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| Recebimento: 20/10/2015 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/11/2015 17:32:47 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2015 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Luis Carlos Coutinho |
| Envio: 20/10/2015 17:20:08 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2015 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/10/2015 13:48:04 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 15 dias, 21 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2015 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/09/2015 16:45:31 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2015 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/09/2015 12:22:33 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2015 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/09/2015 16:37:25 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2015 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/08/2015 16:42:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/08/2015 17:16:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2015 17:03:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2015 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2015 17:03:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/08/2015 18:06:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Ao Departamento Legislativo para providenciar.
Processo transcorreu de forma concomitantemente de acordo com o Art. 109,§3º do RI nas Comissões;
Comissão de Justiça com parecer pela Legalidade e Constitucionalidade;
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania com parecer pela aprovação;
Comissão de Mobilidade Urbana com parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/05/2015 12:44:15 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Projeto passa a ter tramitação concomitante de acordo com Art.109,§3º do RI.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Neuza de Oliveira |
| Envio: 29/04/2015 15:43:02 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 22 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/04/2015 14:50:53 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2015 14:50:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2015 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2015 09:16:14 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2015 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2015 09:16:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2015 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2015 09:16:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 16 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2015 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/2015 16:50:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2015 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/2015 11:46:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2015 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/04/2015 11:15:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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